Lei Orgânica

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Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que não houve publicação relacionada a Tipo de Lei: Lei Orgânica nos últimos 30 dias. Última publicação registrada em 15/05/2007.

Número: 1/2007
Data:	15/05/2007
Súmula:	EMENDA Nº 001/2007 - LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
Tipo:	Lei Orgânica	Arquivo:

Número: 0/1990
Data:	05/04/1990
Súmula:	LEI ORGÂNICA
Tipo:	Lei Orgânica	Arquivo:

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