Código Tributário

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Declaração: Declaramos, para os devidos fins, que não houve publicação relacionada a Tipo de Lei: Código Tributário nos últimos 30 dias. Última publicação registrada em 30/12/2022.

Número: 106/2022
Data:	30/12/2022
Súmula:	CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tipo:	Código Tributário	Arquivo:

Número: 1/2018
Data:	29/10/2018
Súmula:	LEI COMPLEMENTAR Nº001/2018 - NOVO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO REVOGA A LEI Nº 135/2001.
Tipo:	Código Tributário	Arquivo:

Número: 135/2001
Data:	14/05/2018
Súmula:	LEI Nº135/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Tipo:	Código Tributário	Arquivo:

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