Requisitos/ Documentos necessários

Não há necessidade de identificação do cidadão.

Principais Etapas do Serviço

1. Acessar o site oficial do Municipio.
2. Selecionar o menu “Legislação” ou “Leis Municipais”.
3. Utilizar o campo de busca ou filtros disponíveis (ano, número da lei, assunto).
4.Localizar a lei desejada na lista de resultados.
5.Visualizar o conteúdo da lei em formato digital (PDF).

Fazer o download ou impressão, se necessário.

Previsão de Prazo para Realização do Serviço

Atendimento imediato (serviço online).

Formas de Prestação do Serviço

Serviço Online

Atualizado em: 25/06/2025 13:17:12