A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, com fulcro nos princípios da transparência e da publicidade previstos no artigo 37 da Constituição Federal e na Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem por meio desta:

DECLARAR para os devidos fins de controle, fiscalização e instrução de processos perante os órgãos competentes, a inexistência de contratos vigentes com empresas prestadoras de serviços terceirizados no âmbito da administração municipal direta, no que se refere ao fornecimento de mão de obra, no período compreendido entre os anos de 2022, 2023, 2024 e até a presente data de 2025.

Ressaltamos que, durante o referido período, não houve contratação de serviços terceirizados para atuação nas dependências da Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, tampouco em suas secretarias e demais unidades administrativas.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente declaração para que surta os efeitos legais necessários.