A Prefeitura Municipal de Buriti, Estado do Tocantins, por intermédio de seu representante legal, no uso de suas atribuições, vem por meio desta declarar, para os devidos fins, que:

Não existem obras públicas paralisadas no âmbito da administração pública municipal, direta ou indireta, no Município de Buriti – TO, relativas aos exercícios de 2022, 2023, 2024 e até o presente momento de 2025.

Informa-se que, após levantamento junto aos setores responsáveis e às unidades administrativas competentes, não há registros de contratos de obras suspensos, interrompidos ou em estado de paralisação, tampouco pendências relativas a repasses ou impedimentos que tenham levado à paralisação de quaisquer empreendimentos públicos municipais no período mencionado.

A presente declaração é emitida para fins de prestação de contas, transparência ativa e atendimento às exigências do Tribunal de Contas do Estado do Tocantins (TCE-TO) no âmbito da apuração do Índice de Transparência Pública – ITP, conforme o disposto na:

• Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação;
  
  

• Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal;
  
  

• E demais normativos vigentes aplicáveis à gestão pública municipal.