A Prefeitura Municipal de Buriti do Tocantins, Estado do Tocantins, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições e em conformidade com os princípios constitucionais da publicidade e transparência previstos no artigo 37 da Constituição Federal, bem como atendendo às exigências da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), vem declarar para os devidos fins que:

Não foram firmados acordos, ajustes, convênios, termos de cooperação, protocolos de intenções ou quaisquer outros instrumentos de parceria com entes públicos ou privados que não envolvam transferência de recursos financeiros, no âmbito da administração direta, no período de 2022, 2023, 2024 e até a presente data do ano de 2025.

Declara-se, portanto, a inexistência de instrumentos celebrados cujas finalidades prevejam exclusivamente a cooperação mútua, cessão de servidores, compartilhamento de bens, serviços ou estrutura física, sem repasse de recursos financeiros entre as partes.

Esta declaração é emitida para fins de prestação de contas, instrução de processos de controle externo e atendimento às determinações dos Tribunais de Contas e demais órgãos de fiscalização.