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Prefeitura Municipal de Buriti

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Gestor

LUCILENE GOMES DE BRITO ALMEIDA

Compete ao Gestor: 

I - legislar sobre assuntos de interesse local;
II - suplementar a legislação federal e a estadual no que couber;
III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei;
IV - 
criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual;
- organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial;
VI -
 manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental;
VII - prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população;
VIII - promover, no que couber, adequado ordenamento territorial, mediante planejamento e controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo urbano; 
IX - promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.




 (63) 3459-1285
 prefburitidoto@gmail.com
 RUA NOVO HORIZONTE I, Nº 100 - CENTRO
 08:00 ÁS 12:00 E 14:00 ÁS 17:00 HORAS

Atualizado em: 17/04/2024 11:15:54

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