A Secretaria Municipal de Finanças compete:

Parágrafo único: Estendem-se para o cargo de Secretario Executivo do
Tesouro, prerrogativas legais e status de Secretário Municipal.

|. Controlar o fluxo de caixa e promover os pagamentos de.
responsabilidade do município;

Il. Controlar os saldos disponíveis em bancos ou em caixa;

Il. Programar e executar os desembolsos financeiros;

IV. Estudar e pesquisar a previsão da receita bem como adotar as
providências executivas para a obtenção de recursos financeiros de origem tributária e
outras;

V. Promover a escrituração dos atos e fatos contábeis de todos os bens,
direitos e obrigações do município, seus órgãos e Entidades, nos termos e prazos legais:

Vl. Preparar balancetes, bem como o balanço geral e a prestação de
contas de recursos transferidos para o município.

VII. Executar quaisquer outros atos inerentes a contabilidade da Prefeitura:

VIII. Exercer atividades de fiscalização tributaria através dos Postos Fiscais
e dos comandos volantes;

IX. Exercer os atos de arrecadação, através das agências de arrecadação;

X. Controlar, cadastrar e lançar os tributos municipais;

XI. Emitir guias, talões para recebimento de tributos municipais via
bancaria;

XII. Coordenar o sistema de planejamento da administração municipal:

XIII. Licenciar obras particulares;

XIV. Licenciar projetos de parcelamento do solo;

XV. Elaborar projetos para a Prefeitura;

XVI. Fiscalizar o cumprimento do Plano Diretor, Código de Edificações e
Código de Posturas;

XVII. Realizar atividades e desenvolver projetos voltados para o transito e
transporte coletivo;

XVIII. Responder pela aprovação de projetos para a construção civil,
fornecimento de Alvarás, Licenças e Termos de Habite-se:

XIX. Desenvolver outras atividades correlatas;