O Conselho Municipal de Assistência Social é um órgão colegiado, permanente e deliberativo, responsável por acompanhar, fiscalizar e contribuir para a formulação das políticas públicas de assistência social no município. Sua atuação é fundamental para garantir a efetivação dos direitos sociais e o fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS).

Composto por representantes do poder público e da sociedade civil, o conselho promove a participação popular nas decisões relacionadas aos programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais. Entre suas principais atribuições estão a aprovação do Plano Municipal de Assistência Social, o acompanhamento da aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Assistência Social e a fiscalização das ações desenvolvidas pelas entidades e órgãos da área.

O Conselho Municipal de Assistência Social também atua na defesa dos direitos das famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, buscando assegurar o acesso aos serviços de proteção social básica e especial. Além disso, incentiva o diálogo entre governo e sociedade, fortalecendo a transparência, o controle social e a gestão democrática das políticas públicas.

Dessa forma, o conselho desempenha um papel essencial na promoção da cidadania, da inclusão social e da garantia de direitos, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa, solidária e igualitária.

Acesso ao Decreto de Nomeação Decreto Nº 27/2025